Justiça Federal dá 60 dias para Água Doce e Bela Vista do MA regularizarem transparência

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Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão têm até 60 dias para regularizar seus Portais da Transparência, conforme decisão judicial baseada nas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Caso as pendências permaneçam, a União deverá suspender as transferências voluntárias aos municípios. A decisão atende a ações civis públicas do Ministério Público Federal (MPF), que identificou irregularidades nos portais mesmo após recomendar a adequação das plataformas.

Os municípios corrigiram parcialmente as falhas, mas inconsistências persistem, levando o juiz federal José Valterson de Lima, da 13ª Vara, a determinar a regularização completa.