 |
| (Foto: Roque de Sá/Agência Senado) |
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) que, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), não cumprem regras adequadas de transparência quanto ao recebimento e uso dos recursos públicos. A decisão inclui, ainda, a inscrição dessas entidades no cadastro de inidoneidade, o que as impede de celebrar convênios ou receber novos repasses da Administração Pública.
O levantamento da CGU, enviado ao ministro na quinta-feira (2), analisou 26 ONGs que foram beneficiadas com empenhos ou pagamentos de emendas entre os dias 2 e 21 de dezembro de 2024. Dessas, 13 não fornecem informações adequadas ou sequer divulgam dados relevantes sobre os recursos recebidos. Diante disso, Dino determinou que a CGU realize uma auditoria detalhada nessas entidades, com prazo de 60 dias para a apresentação de um relatório.
Além das entidades que tiveram os repasses suspensos, o relatório identificou outras nove ONGs que apresentam informações de forma incompleta. Essas entidades foram intimadas pelo ministro a corrigir a publicação dos dados ausentes em até 10 dias. O objetivo é garantir que todas as informações relacionadas às emendas parlamentares recebidas estejam disponíveis de maneira transparente nos sites das respectivas organizações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi incumbida de comunicar os ministérios responsáveis sobre a suspensão dos repasses e de coordenar o cumprimento das determinações. A decisão também exige que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o relatório da CGU no prazo de 10 dias.
A fiscalização é parte de uma análise mais ampla, que abrange um universo de 676 ONGs beneficiadas com o empenho de emendas parlamentares entre os dias 2 e 24 de dezembro, envolvendo um montante de R$ 733,6 milhões. O estudo foi solicitado por Flávio Dino em decisão anterior, como condição para a liberação de emendas suspensas em agosto deste ano.
De acordo com a CGU, a falta ou insuficiência de transparência nas informações prestadas dificulta o controle social, essencial para garantir a supervisão adequada e a responsabilidade no uso de recursos públicos. O relatório, com quase 500 páginas, detalha os resultados da análise e embasa as medidas adotadas pelo ministro do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário