Municípios maranhenses podem perder recursos do Fundeb

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Os municípios maranhenses que ainda não aderiram ao módulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), devem formalizar a adesão até o dia 15 de setembro, data final para a realização do procedimento. O prazo original terminaria em 31 de agosto e foi prorrogado pelo Ministério da Educação por meio da Resolução n° 7/2024.

Os recursos da complementação-Vaar do Fundeb para reconhecer os resultados das redes municipais e estaduais no cumprimento de condições de melhoria da gestão e no avanço em indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades, são originários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para realizar o registro, as redes de educação devem identificar, no Simec, o módulo “Fundeb – Vaar – Condicionalidades”, consultar o Guia e preencher as informações das condicionalidades na aba “Registro”. O retorno sobre a avaliação dos documentos enviados ocorrerá de acordo com a ordem de encaminhamento das informações. Os gestores educacionais de cada município devem preencher as informações pedidas pelo sistema e inserir os documentos relacionados ao atendimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), dispostas na Lei nº 14.113/2020.

A complementação do Vaar é um instrumento de indução e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Sua medição é regida pela Resolução nº 3/2024, da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade.

Essas condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a ocorrência na melhoria dos indicadores.

Análise das informações relativas ao Maranhão detalha que ainda não realizaram adesão os municípios de Alto Parnaíba, Bela Vista do Maranhão, Palmeirândia, Peri Mirim, Presidente Dutra, Santo Amaro do Maranhão, São João Batista e São Luís Gonzaga do Maranhão.

PF e Anatel fecham rádio clandestina em Anapurus

Rádio da Gente, alvo da PF e Anatel

A Polícia Federal no Maranhão, com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deflagrou hoje, dia 11/09, a Operação Bucaneiro, no município de Anapurus, no Maranhão, com o objetivo de desarticular o funcionamento de uma rádio em situação irregular.

As investigações tiveram início a partir de ação fiscalizatória da Anatel, quando apurou-se que a rádio operava sem outorga ou autorização da ANATEL, em violação ao art. 183 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações – LGT), o que pode ocasionar a interferência nas comunicações de vários sistemas, comprometendo a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, a exemplo das operações em aeroportos no controle de voos.

Durante a operação foi cumprido um mandado de busca e apreensão no local identificado onde estaria operando a rádio clandestina. Os equipamentos utilizados nas transmissões ilegais foram apreendidos, resultando na interrupção da atividade criminosa, e serão submetidos à perícia pela ANATEL a fim de aferir sua potência e capacidade de alcance.

Os responsáveis pelo delito, caso condenados, podem ser penalizados com detenção de dois a quatro anos, além de multa, conforme prevê o art. 183 da LGT.

TCE fiscaliza 16 prefeituras do Maranhão por excesso de gastos com pessoal

TCE-MA em São Luís

A aplicação de um questionário integra um conjunto de medidas adotadas pela secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação aos dezesseis municípios que estouraram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE quer saber que medidas concretas foram adotadas nesses municípios para a correção da distorção, considerada grave pelo órgão.

Publicada na edição do dia 09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a portaria TCE/MA nº 878 determina a aplicação de um questionário eletrônico destinado à coleta de dados e informações referentes às medidas administrativas adotadas pelos prefeitos municipais para eliminar o percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal.

As providências para adequação aos percentuais determinadas na LRF devem ser tomadas pelos prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.

Eles devem providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico tcema.tc.br, no período de 16/09/2024 a 18/10/2024. Para orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao conteúdo e à aplicação do questionário eletrônico foi disponibilizado o e-mail: informe@tcema.tc.br

O descumprimento dos prazos previstos na Portaria TCE/MA nº 878 sujeitará o fiscalizado à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, lembra que, em ano eleitoral, a ausência de redução de controle dos gastos com pessoal apresenta um agravante. “Se a questão não for bem equacionada pelos chefes do executivo municipal, pode-se entender a situação, em uma análise mais apurada, como captação de sufrágio, o que é vedado pela legislação eleitoral”, adverte.

Eleições 2024: MA já registrou mais de 800 denúncias de irregularidades eleitorais

De acordo com o aplicativo de denúncias Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a capital lidera ranking de irregularidades. Em segundo lugar, está a cidade de Imperatriz.

Aplicativo Pardal (Foto: Agência Brasil)

Denunciar irregularidades eleitorais não é apenas um direito, mas uma responsabilidade de cada cidadão que valoriza a democracia. Em tempos de crescente desconfiança e polarização política, a integridade do processo eleitoral se torna um pilar frágil que precisa ser constantemente reforçado pela vigilância coletiva.

Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o aplicativo Pardal (https://pardal.tse.jus.br), surge como uma resposta direta a essa necessidade, permitindo que eleitores em todo o Brasil participem ativamente da fiscalização das eleições. No Maranhão, essa ferramenta tem desempenhado um papel importante no combate às irregularidades que ameaçam o processo democrático.

Um levantamento recente realizado pelo jornal O Imparcial aponta que, até o momento, o estado do Maranhão já registrou mais de 800 denúncias de irregularidades eleitorais no pleito de 2024, uma cifra que evidencia a importância da participação popular na preservação da justiça eleitoral. Dessas denúncias, 846 foram encaminhadas por meio do aplicativo Pardal até a tarde desta segunda-feira (9), e a maioria envolve candidatos e coligações municipais. O dado é surpreendente, pois reflete uma realidade onde práticas ilícitas ainda tentam moldar o cenário político local.

Entre as denúncias, 214 foram direcionadas a candidatos a prefeito, 512 a candidatos a vereador, 4 a vice-prefeito, e 116 a coligações, partidos ou federações. A capital, São Luís, lidera o número de registros com 441 denúncias, o que acende um alerta sobre a magnitude dos desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral na maior cidade do estado. Além disso, cidades como Imperatriz (29), João Lisboa (26), Bom Jesus das Selvas (22), e Timon (21), também figuram entre os locais com alto índice de denúncias, demonstrando que o problema se espalha por diferentes regiões do Maranhão.

Denúncia x fiscalização

O aplicativo Pardal, lançado em 16 de agosto, tem se mostrado uma ferramenta de empoderamento popular. Ao permitir que os eleitores denunciem crimes eleitorais, como a compra de votos, o uso indevido da máquina pública e a propaganda eleitoral irregular, o app fortalece a transparência do processo eleitoral.

Cada denúncia registrada é uma voz que se levanta contra a corrupção, uma reafirmação de que o voto deve ser livre e consciente. O número elevado de denúncias em cidades como São Luís sugere que há um trabalho árduo pela frente, tanto para a Justiça Eleitoral quanto para a população, que precisa estar cada vez mais informada e engajada na fiscalização dos candidatos e das campanhas.

URGENTE: Sinfra de Imperatriz é alvo de operação do Gaeco

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O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão e do Gaeco do MP do Estado do Tocantins, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Timoneiro, com o objetivo de cumprir 25 mandados de busca e apreensão para apurar indícios de crimes na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz.

Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estão sendo cumpridos na cidade de Imperatriz e no estado do Tocantins.

A decisão judicial é decorrente de pedido formulado pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, após apuração que identificou indícios da prática de crimes licitatórios, corrupções ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. O esquema originou-se a partir da contratação de empresa para prestação de serviços continuados de mão-de-obra terceirizada com dedicação exclusiva a fim de atender as necessidades da Sinfra de Imperatriz.

Além da busca e apreensão, a decisão judicial determina o afastamento cautelar de servidores públicos dos cargos ocupados; a proibição de novas contratações de empresas investigadas com entes públicos; e a prisão preventiva de três pessoas envolvidas.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão

Durante as investigações foi possível verificar o direcionamento da licitação para a contratação da empresa, que até próximo à contratação atuava como imobiliária, com sede no Estado de Pernambuco. A contratação dessa empresa se deu inicialmente por dispensa de licitação e depois em processo licitatório, que teve a cobertura de outras empresas.

Foi constatado, ainda, que essa empresa, que tinha um capital social de R$ 50 mil à época da contratação, firmou o primeiro contrato com prazo de seis meses no valor de quase R$ 3 milhões. Atualmente, o contrato vigente é superior a R$ 11 milhões. No total, a empresa já recebeu mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos do Município de Imperatriz.

Para as condutas delitivas houve a participação de membros da Comissão de Permanente de Licitação, secretários municipais de Infraestrutura e empresários, que compõem, assim, os núcleos administrativo e empresarial.

Foram empregados na operação 56 policiais militares, 26 policiais da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) e 34 policiais civis.

A operação foi batizada com o nome Timoneiro, que quer dizer aquele que direciona, que conduz o leme, em destaque ao início das condutas criminosas identificadas, ou seja, no direcionamento para a contratação da empresa pelo Município de Imperatriz.

Marcio Viana tem candidatura deferida pela Justiça Eleitoral

O candidato a prefeito do município de Godofredo Viana, Marcio Viana (PSB), teve o seu projeto deferido pela Justiça Eleitoral.

A informação consta no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Candidato do grupo do prefeito Sissi Viana, o maior da história política da cidade, Marcio lidera a coligação “Por Amor a Godofredo”, formada, além do PSB, por Republicanos, Mobiliza, PSDB e Cidadania.

Marcio vem realizando uma campanha propositiva, mostrando os avanços alcançados pela gestão de Sissi ao longo dos últimos anos e apresentando ao eleitorado novos compromissos que irão fazer com que Godofredo Viana permaneça no caminho certo do desenvolvimento em todas as áreas da administração.

Bancários da Caixa, BB e BASA iniciam greve por tempo indeterminado amanhã (10)

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Os bancários da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco da Amazônia anunciaram greve por tempo indeterminado a partir do próximo dia 10 de setembro no Maranhão. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral realizada na sexta-feira, 6 de setembro, na sede do sindicato da categoria, em São Luís, e por meio da plataforma Zoom, permitindo ampla participação dos trabalhadores.

A greve é uma resposta à proposta considerada insatisfatória oferecida pelos bancos, que preveem um reajuste de 4,64% (INPC + 0,7%) nas verbas salariais para 2024 e de 0,6% (mais a inflação) em 2025. Os bancários reivindicam um aumento de 34,47%, além de outras demandas. Segundo o Dieese, o percentual oferecido é inferior ao conquistado por 85% das categorias trabalhistas no Brasil, que tiveram ganhos reais de 1,54% em média, muito acima dos 0,7% sugeridos pelos bancos, mesmo após lucros que somaram R$ 145 bilhões em 2023.

Bancos Privados e Banco do Nordeste Optam por Acordo Coletivo

Enquanto os trabalhadores da Caixa, Banco do Brasil e Banco da Amazônia decidiram pela paralisação, os funcionários de bancos privados e do Banco do Nordeste optaram por uma abordagem diferente. Embora tenham se manifestado contra as propostas rebaixadas apresentadas pela Fenaban e pelo Banco do Nordeste, eles decidiram assinar os acordos coletivos, conforme a decisão da maioria dos sindicatos no Brasil. Dessa forma, não haverá paralisação nessas instituições.

Nova Assembleia e Organização da Greve

Na segunda-feira, 9 de setembro, uma nova Assembleia Geral híbrida será realizada às 18h30 para atualizar os bancários sobre a greve e organizar a paralisação nas agências da Caixa, Banco do Brasil e Banco da Amazônia. A reunião também servirá para definir as estratégias e próximos passos da Campanha Salarial.

A mobilização promete ser um momento decisivo para os trabalhadores dessas instituições, que buscam pressionar os bancos a atender suas reivindicações, em um cenário onde os lucros altos contrastam com as ofertas salariais consideradas inadequadas.

Em 24h, dois acidentes deixam 6 mortos em rodovias federais no MA; cinco da mesma família

Acidente que deixou cinco pessoas da mesma família mortas na BR 226

Dois graves acidentes ocorridos nesta última quinta-feira, 5, provocou a morte de seis pessoas em rodovias federais que cortam o estado do Maranhão.

No final da tarde, por volta das 17h35min, no km 244 da BR-226, uma colisão transversal envolvendo um Celta e um caminhão (tipo boiadeiro), vitimou fatalmente cinco pessoas. Após acionamento via 191, equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram imediatamente acionadas para o local.

De acordo com as informações repassadas pela PRF que atenderam a ocorrência, os indícios observados no local do sinistro apontam que, possivelmente, o carro seguia no sentido crescente (Tuntum – Barra do Corda) da via, enquanto o caminhão trafegava no sentido decrescente (Barra do Corda – Tuntum). Em dado momento o veículo menor teria iniciado uma conversão proibida à esquerda para acessar uma estrada vicinal de acesso ao povoado Tabocal, ocupando a faixa do sentido contrário sem observar a presença dos demais veículos, quando foi atingido na lateral pelo caminhão.

O carro de passeio era ocupado por cinco pessoas, todas da mesma família. A condutora, uma mulher de 18 anos, morreu na hora. Três passageiros do mesmo carro também não resistiram aos ferimentos graves e vieram a óbito no local, sendo um homem de 49 anos, uma mulher de 25 anos e uma criança (menina) de apenas 6 anos. O quarto passageiro, um homem de 41 anos, até chegou a ser removido ainda com vida do local do acidente pelo socorro médico, mas veio a óbito ainda dentro da ambulância do SAMU, antes de chegar à unidade hospitalar.

O condutor do caminhão, um homem de 41 anos, escapou ileso. Ele foi submetido ao teste de alcoolemia que apresentou resultado negativo para presença de álcool. Os discos do tacógrafo do caminhão também foram recolhidos para serem periciados.

As equipes policiais identificaram ainda que a condutora do carro de passeio não era habilitada e que a criança era transportada sem qualquer dispositivo de retenção infantil.

O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT), com a dinâmica e a causa exata do sinistro, deve ser concluído em até 5 dias.

Segundo acidente – Em Davinópolis, por volta das 21h30min, no km 241 da BR-010, ocorreu um sinistro de trânsito do tipo atropelamento de animal envolvendo uma motocicleta Yamaha e um bovino que estaria solto na rodovia. O condutor da moto (um senhor de 59 anos), morador de Imperatriz, não resistiu à gravidade do impacto e veio a óbito no local.

A equipe da PRF que atendeu a ocorrência ainda busca identificar o proprietário do animal.

O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT), com a dinâmica e a causa exata do sinistro, deve ser concluído em até 5 dias.

ROSÁRIO – Prefeito e familiares são acionados por improbidade administrativa

As movimentações financeiras do prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, e de seus parentes, com valores sem origem identificada, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o gestor municipal, familiares e as empresas deles, no dia 2 de setembro. Também foram acionados sócios de outras empresas que firmaram contratos com a administração municipal de Rosário.

O objetivo da ação é garantir eventual ressarcimento de R$ 3 milhões e 300 mil dos danos causados e pagamento de multa. O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos e a condenação deles por improbidade administrativa que resultou no enriquecimento ilícito dos mesmos.

São alvos os seguintes familiares do prefeito: Francisca Rocha Calvet (esposa), Jonatha Carvalho Calvet (irmão) e Dulcimary Bezerra Desterro (cunhada). As empresas Farmacenter Comércio (matriz em Morros e filial em Rosário), C A Santos Eireli (São Luís), WB Soluções e Engenharia LTDA (Vitória do Mearim) e CWDR Promoções e Empreendimentos (São Luís) igualmente foram acionadas, assim como o sócio desta última, Claudio Wilson Damasceno Rodrigues. Leonardo Pinto de Lima também é demandado por colaborar com o suposto esquema de lavagem de dinheiro.

A ACP é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato, e pelos promotores de justiça Ana Carolina Mendonça, Fernando Berniz Aragão e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

De acordo com Maria Cristina Lobato, que tem atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, a investigação foi iniciada em 2023 após tomar conhecimento de fatos que indicavam enriquecimento ilícito do prefeito Calvet Filho e do irmão Jonatha Calvet, em conluio com pessoas físicas e jurídicas.

A promotora de justiça destacou que, como o gestor possui foro privilegiado, os fatos foram comunicados ao procurador-geral de justiça para conhecimento e adoção de possíveis providências na esfera penal. No âmbito da Promotoria de Justiça, as apurações foram realizadas nas áreas cível e administrativa, em atuação conjunta com o Gaeco.

As investigações confirmaram que a filha mais velha do prefeito estuda Medicina em uma faculdade particular de São Luís, cuja mensalidade é de R$ 12.626,00, e a outra filha estuda em uma escola com mensalidade de R$ 2.800,00. A soma das duas parcelas mensais supera o valor da remuneração bruta de R$ 15 mil do gestor. O valor líquido recebido por ele é de R$ 11.108,38.

No registro de candidatura, em 2020, o atual prefeito declarou não possuir bens em seu nome e, posteriormente, as investigações revelaram gastos incompatíveis com os rendimentos. “O mesmo ocorre com seus familiares, que igualmente demonstraram evolução patrimonial acelerada, acentuada a partir da eleição de Calvet Filho”, afirmou, na ação, Maria Cristina Lobato.

Além disso, em 2020, o prefeito de Rosário recebeu seis parcelas do auxílio emergencial destinado a pessoas de baixa renda: cinco parcelas de R$ 600 e uma de R$ 300.

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Os indícios de enriquecimento ilícito foram confirmados pela comunicação de “movimentação financeira atípica” feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) encaminhado pelo Coaf indicou duas comunicações envolvendo Dulcimary Desterro. A primeira foi a operação com pagamento no valor de R$ 50 mil em espécie registrada no cartório do 2º Ofício de Rosário em que ela figura como compradora de um imóvel em 2021. A segunda foi um depósito em espécie no valor de R$ 50 mil em que a Farmacenter Comércio figura como titular e Dulcimary Desterro como responsável e depositante.

De acordo com as investigações, Leonardo Lima foi sinalizado pelo COAF no monitoramento sistêmico de prevenção à lavagem de dinheiro por ter movimentações atípicas concentradas com a empresa C A Santos Eireli, que era responsável pela maioria de seus créditos e tinha três contratos, entre 2022 e 2023, com as Secretarias de Assistência Social, Administração e Recursos Humanos, Educação e Saúde de Rosário, com valores que ultrapassam R$ 700 mil.

Leonardo Lima repassou valores para a Farmacenter Comércio, da qual Jonatha Calvet é proprietário. “Tal situação indica que Jonatha Calvet recebeu valores da empresa contratada pelo município de Rosário, qual seja a C A Eireli, e que Leonardo Lima é apenas um intermediário para mascarar o vínculo direto entre aqueles”, afirmaram, na ACP, os representantes do MPMA.

Na avaliação dos promotores de justiça, Calvet Filho e Jonatha Calvet tiveram um aumento significativo de patrimônio desde 2021, primeiro ano do mandato da atual gestão na cidade de Rosário. “Os créditos referentes aos salários dos dois constituem um percentual pequeno do total do dinheiro nas contas deles, que, em sua maioria, são de origem desconhecida ou advindas da Farmacenter, a qual, por sua vez, é alimentada por pessoas ligadas a empresas que contratam com o município”.

Foi constatado, ainda, que as notas fiscais emitidas em nome do prefeito Calvet Filho e da esposa dele, Francisca Estela Rocha, ultrapassam a renda oficial do casal. Antes de ser eleito prefeito, Calvet Filho não tinha outra fonte de renda e nem patrimônio prévio, chegando a receber auxílio emergencial em 2020, assim como a esposa e o pai dele, José Nilton Pinheiro Calvet.

Com Jonatha Calvet, foi também detectada essa desproporção, já que não tinha vínculo empregatício, nem ocupava cargo público, figurando somente como sócio das mencionadas farmácias, que passaram a ser utilizadas para receber dinheiro de empresas contratadas pelo município de Rosário até chegarem às mãos dos irmãos Calvet e cônjuges.

DEPÓSITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA

Após decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário dos requeridos, foi elaborado um relatório de análise bancária pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/MPMA). A partir daí, o Ministério Público do Maranhão constatou que, entre os anos de 2021 e 2023, Calvet Filho recebeu mais de R$ 1 milhão e 327 mil em sua conta bancária e 70% desse valor é formado de depósitos sem origem identificada.

O dinheiro não identificado foi recebido, em grande parte, por 448 depósitos com valor máximo de R$ 10 mil cada um. “Em clara tentativa de, por um lado, obstar a rastreabilidade da origem dos montantes e, por outro, evitar a comunicação do Coaf quanto a transações atípicas”, relataram na ACP os promotores de justiça.

As mesmas irregularidades foram constatadas na conta da primeira-dama Francisca Estela Calvet: ela recebeu mais de R$ 751 mil, entre 2021 e 2023, em recursos não rastreáveis, correspondendo a 77% de valores sem origem identificada.

Jonatha Calvet, que é assessor-chefe de Assuntos Institucionais de Rosário, recebe salário bruto de R$ 6.750,00, mas a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos e com o porte da Farmacenter, da qual ele é sócio. Nos três primeiros anos da gestão municipal, ele recebeu R$ 1 milhão e 36 mil em sua conta bancária.

Dulcimary Desterro, cunhada do prefeito, movimentou mais de R$ 540 mil no período de 2021 a 2023. Ela recebeu uma série de depósitos de empresas que possuem contratos com a administração municipal rosariense.

Para concluir as investigações, o MPMA igualmente avaliou a movimentação financeira da Farmacenter. O Relatório de Análise Bancária detectou indícios de que a conta da empresa é usada como conta de passagem. Foram identificados 408 depósitos em dinheiro. Cada depósito não ultrapassou o valor de R$ 9 mil, muitos fracionados no mesmo dia, totalizando R$ 521.643 mil.

Jonatha Calvet recebeu da Farmacenter, em 2022, R$ 184.787 mil, que obteve créditos de Cláudio Wilson Damasceno e Leonardo Pinto de Lima. Eles são intermediários das empresas WB Soluções e C A Santos. A maior parte dos créditos é desconhecida, indicando que a Farmacenter serve de álibi para justificar os ganhos do irmão do prefeito.

Redação: CCOM-MPMA

Justiça determina que Banco Bradesco de Cândido Mendes forneça a folha de pagamento em 24 horas para a cpi da câmara municipal

A Câmara de Vereadores de Cândido Mendes instalou uma CPI para investigar funcionários fantasmas inseridos na folha de pagamento da Prefeitura de Cândido Mendes.

Ocorre que diante das negativas da prefeitura em fornecer a folha de pagamento e até mesmo o próprio Bradesco vinha protelando o cumprimento da decisão judicial.

Mais nesta manhã (02) o juíz Rodrigo Terças, determinou que o Banco Bradesco forneça a folha de pagamento no prazo de 24 horas sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00. A CPI é presidida pelo vereador Sababa Filho e o relator é vereador Jaelson Ribeiro.

A Comissão vem avançando na investigação e o cerco se fechando para os funcionários fantasmas e para o prefeito Facinho que instalou um verdadeiro esquema de corrupção através da folha de pagamento para beneficiar aliados políticos.

Agora é só aguardar o prazo de 24 horas, que certamente a bomba é grande diante tudo que pode aparecer nessa folha de pagamento.

Ministério Público realiza vistoria em Hospital de Turiaçu

Hospital Municipal de Turiaçu recebeu inspeção do MPMA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, na última quinta-feira, 29, inspeção no Hospital Municipal de Turiaçu para avaliar a estrutura e o atendimento na unidade de saúde.

A vistoria foi conduzida pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que responde temporariamente pela comarca. Também estiveram presentes a diretora administrativa do hospital, Nilvânia Martins, e a secretária municipal de Saúde, Mônica Valério.

CONSTATAÇÕES

Foi constatado que, atualmente, o hospital tem estrutura física em bom estado, mas há equipamentos em condições precárias. Também faltam profissionais especializados em algumas áreas.

No setor de Farmácia, os medicamentos estão acondicionados de forma adequada. Após triagem, as medicações também são fornecidas mensalmente aos postos municipais de saúde. O descarte do material hospitalar é realizado por uma empresa especializada.

No Hospital Municipal, não são utilizados prontuários eletrônicos ou nem sistema informatizado. Assim, o preenchimento dos documentos é feito de forma manual.

Na seção de Nutrição, os serviços na cozinha são realizados por equipes contratadas diretamente pelo Município. Os pacientes são visitados diariamente para elaboração de cardápio adequado de acordo com as respectivas patologias.

O local de armazenamento de alimentos não é adequado. É pequeno e não arejado. Segundo a diretora do hospital, não há desperdício de alimentos, apesar do controle de estoque ser feito de forma manual.

ÓBITO

Um dos pontos que chamou atenção foi o óbito, em 8 de agosto, de uma jovem de 25 anos que foi ao Hospital Municipal para realizar uma laqueadura.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, foi sugerido à família que o corpo da jovem fosse levado a São Luís para realização de exame no Instituto Médico Legal (IML), com o objetivo de esclarecer a real causa da morte. A família teria se recusado a fazer isto.

Quanto à falta de expedição de declarações de óbito, denunciada ao MPMA, a diretora do hospital informou que a maior dificuldade para a expedição do documento está no fato da própria família não querer realizar o registro de óbito. Na maioria dos casos, são pacientes idosos e também faltam documentos destes. Isto inviabiliza o preenchimento do formulário público”, explicou Nilvânia Martins.

ATENDIMENTOS

A unidade de saúde não possui médicos especializados suficientes para os atendimentos dos casos. Em Turiaçu, há nove unidades básicas de saúde, das quais seis são do programa Mais Médicos, então, são custeadas pelo Governo Federal. Nestes casos, os médicos moram no município.

Cirurgias são realizadas às quartas e quintas, quando há três médicos disponíveis no hospital. Nos outros dias, somente são realizados procedimentos cirúrgicos de emergência.

O Hospital Municipal possui duas ambulâncias em boas condições e sete motoristas devidamente habilitados para a condução dos veículos. Assim, o transporte dos pacientes é realizado de forma adequada, com presença de técnicos de enfermagem.

MEDIDAS

Após a inspeção, o MPMA instaurou procedimento para acompanhar a política pública municipal de Saúde. O órgão ministerial também instaurou Notícia de Fato para apurar o óbito da jovem de 25 anos.

“É importante aperfeiçoar as condições do hospital. O Ministério Público continuará a acompanhar a situação para garantir que a população de Turiaçu receba atendimento adequado de saúde”, enfatizou Igor Marques.

Com informações do MPMA