Justiça obriga Estado a nomear em até 3 meses delegado para delegacia no MA

Estado terá que designar ainda três investigadores, um escrivão e viatura para a delegacia de São Vicente Férrer; Descumprimento acarretará multa no valor de R$ 10 mil diários.

Tribunal de Justiça do Maranhão — Foto: Divulgação/CNJ

A Justiça obrigou o Estado do Maranhão a nomear em até três meses um delegado para a delegacia no município de São Vicente Férrer, a 275 km de São Luís.

A decisão judicial, que atende uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), também obriga o Estado a designar três investigadores e um escrivão para a delegacia, e mais uma viatura para garantir os trabalhos do órgão de segurança.

De acordo com o juiz Francisco Bezerra Simões, responsável pela sentença, em caso de descumprimento da decisão, a multa fixada no valor de R$ 10 mil diários.

O G1 entrou em contato com o governo do Maranhão e aguarda um posicionamento sobre o assunto.

ACP

Na ação deferida, a promotora de justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas possuem 30 mil habitantes.

Alessandra Darub também ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.

Nenhuma das duas cidades tem delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo Município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.

Por G1 MA