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| Operação fiscalizou estabelecimentos comerciais na Rua de Santana |
A segunda etapa da Operação Gancho foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (23) para fiscalização de estabelecimentos comerciais em São Luís, pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA), com apoio da Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A operação, que visa combater a comercialização de produtos irregulares, emissão de nota fiscal e sonegação de impostos, verificou também a autorização para exercício da atividade, além de precificação dos produtos.
Durante a ação, foram investigados empreendimentos da Rua de Santana, no Centro da capital. Todas as lojas foram notificadas com antecedência de dois meses para se regularizar. Pelo descumprimento, as lojas Belíssima Atacadão e Varejo, Gerson do Rosário Soares Ferreira, Exclusiva Moda Feminina, Preciosa Moda Feminina e Luíza Modas tiveram suas atividades temporariamente suspensas por ausência de alvará de funcionamento e certificação de aprovação do Corpo de Bombeiros, por não emissão de nota fiscal, ausência de precificação dos produtos e não manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Já a loja Marina Pereira Noronha (Lanches) foi autuada para apresentar o atestado da Vigilância Sanitária e certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros; e a loja Comercial China de Artigos LTDA.-ME, para providenciar a retificação do endereço do estabelecimento na nota fiscal emitida ao consumidor.
Os estabelecimentos têm dez dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, a sanções administrativas e civis cabíveis.
Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, esforços não são medidos pelo órgão para colocar em prática o que preconiza a lei, sem exceção, para o cumprimento de todos. “Com objetivo de garantir uma livre e justa concorrência empresarial, bem como pleno respeito aos direitos dos consumidores, deflagramos mais uma etapa da Operação Gancho. Nesta, identificamos cinco estabelecimentos que, apesar de terem sido notificados há mais de dois meses, ainda forneciam produtos sem apresentar nota fiscal e não possuíam alvará para o exercício da sua atividade. É desleal quando empresários cumpridores da lei formalizam seus negócios e geram empregos têm que concorrer com quem desempenha suas atividades de forma irregular”, afirma.
Fundamentação legal para a operação
A abordagem realizada tem como fundamento, sobretudo, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, a Lei Federal nº 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários; e na Lei Estadual nº 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor.
Primeira etapa da Operação Gancho
Iniciada no dia 29 de novembro de 2017, a Operação Gancho realizou durante mais de 16 meses investigação em 180 lojas de São Luís para apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense. Na oportunidade, foram apreendidas aproximadamente 15 mil mercadorias irregulares.
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