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| Secretário Carlos Lula representou o governador Flávio Dino no I Comerp |
O I Congresso Maranhense de Estudos sobre Responsabilidade Pública (Comerp), que tem como tema “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa”, foi aberto ontem (9), no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa. Na ocasião, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, representou o governador Flávio Dino, na solenidade de abertura. O evento é uma realização do Instituto Maranhense de Estudos Sobre Responsabilidade Pública (Imerp).
Na abertura do I Comerp, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, destacou a importância da Lei de Improbidade Administrativa. “Possuímos uma das Constituições mais completas da história, que foi aperfeiçoada com o tempo. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa é considerada um dos grandes marcos na trajetória nacional de combate à corrupção”, afirmou.
Segundo o secretário, que é advogado, o Poder Judiciário tem um papel fundamental nessa pauta, na medida em que torna mais célere o desfecho de processos de proteção do patrimônio público e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos em atos de corrupção.
“Contudo, existem limites, um deles é a observância dos direitos e garantias dos requeridos. Todo sistema jurídico existe porque nós, homens, somos falhos. O judiciário é copartícipe, ele pode mudar a realidade brasileira. Para isso precisa de uma interpretação criativa baseada nos direitos fundamentais previstos no texto constitucional”, disse.
A presidente do Instituto Maranhense de Estudos Sobre Responsabilidade Pública (Imerp), a advogada Amanda Waquim, destacou a temática do evento “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa” e o compromisso do Imerp em defesa dos valores da administração pública. O congresso prossegue encerra nesta sexta-feira (10).
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